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TSTSúmula 185

Embargos sob intervenção do banco central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6.024/1974.

Cancelada Direito do Trabalho

Cancelada

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.

Fontes ligadas

1 decisão cita Súmula 185 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Histórico

Revista pela Súmula nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988

Redação original - Res. 7/1983, DJ 09.11.1983

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