A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 75 do TST

Ferroviário.

É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 76 do STF

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Súmula 76 do STJ

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

• Direito do Consumidor

Súmula 76 do TST

Horas extras.

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 77 do STF

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Súmula 77 do STJ

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

• Direito Tributário

Súmula 77 do TST

Punição.

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 78 do STF

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

Súmula 78 do STJ

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

• Processo Penal

Súmula 78 do TST

Gratificação.

A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/1962.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 79 do STF

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Súmula 79 do STJ

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

• Direito Bancário

Súmula 79 do TST

Tempo de serviço.

O adicional de antigüidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 80 do STF

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

Súmula 80 do STJ

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

• Direito Tributário

Súmula 80 do TST

Insalubridade.

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho