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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

65

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.

66

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

67

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

68

Súmula

STF

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961.

69

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

70

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

71

Súmula

STF

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

72

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

73

Súmula

STF

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

74

Súmula

STF

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

75

Súmula

STF

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

76

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

77

Súmula

STF

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

78

Súmula

STF

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

79

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

80

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

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