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STFSúmula 67

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

Súmula

Precedentes da súmula

05
AGO 2015
STF
RE 188.083

Fontes ligadas

Súmula 584 do STFCanceladaAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Observações

Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020).

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