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STFSúmula 74

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

Súmula

Precedentes da súmula

26
NOV 1970
STF
RE 69.781

Fontes ligadas

Súmula 583 do STFSúmulaPromitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Observações

Vide Súmula 583.

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