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STFSúmula 71

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Súmula

Precedentes da súmula

15
FEV 2011
STF
AI 688.410 AgR
31
AGO 2010
STF
RE 589.715 AgR

Fontes ligadas

Súmula 546 do STFSúmulaCabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

Observações

Vide Súmula 546.

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