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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

449

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

450

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

451

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

452

Súmula

STF

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de 11-10-1948.

453

Súmula

STF

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

454

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

455

Súmula

STF

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

456

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

457

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

458

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.

459

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

460

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

461

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

462

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

463

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.

464

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

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