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STFSúmula 455

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Súmula

Precedentes da súmula

27
NOV 2002
STF
ADI 1.591 EI

Fontes ligadas

Súmula 293 do STFSúmulaSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

Observações

Vide Súmula 293.

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