Súmulas
STFSúmula 450
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
Súmula
Precedentes da súmula
09
DEZ 2015
11
DEZ 2007
04
SET 2012
STF
STFSúmula 450
09
DEZ 2015
11
DEZ 2007
04
SET 2012
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.