Súmulas
STFSúmula 456
O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Súmula
Precedentes da súmula
24
FEV 2015
06
AGO 2003
STF
STFSúmula 456
24
FEV 2015
06
AGO 2003
STF
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