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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

257

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

258

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É admissível reconvenção em ação declaratória.

259

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

260

Súmula

STF

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

261

Súmula

STF

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

262

Súmula

STF

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

263

Súmula

STF

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

264

Súmula

STF

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

265

Súmula

STF

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

266

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

267

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

268

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

269

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

270

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

271

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

272

Súmula

STF

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

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