Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
1.500 temas · STF
1.121
Tema
STFRE 1.296.829
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Cristiano Zanin
1.122
Tema
STFARE 1.289.782
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Nunes Marques
1.123
Tema
STFARE 1.298.177
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.
1.124
Tema
STFARE 1.294.969
Aguardando julgamentoRelatoria: min. André Mendonça
1.125
Tema
STFRE 1.298.832
Tese firmadaTese
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
1.126
Tema
STFARE 1.278.713
Tese firmadaTese
Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.
1.127
Tema
STFRE 1.307.334
Tese firmadaRelatoria: min. Alexandre de Moraes
Tese
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
1.128
Tema
STFRE 1.232.885
Tese firmadaRelatoria: min. Nunes Marques
Tese
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
1.129
Tema
STFARE 1.306.014
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local
1.130
Tema
STFRE 1.293.453
Tese firmadaRelatoria: min. Alexandre de Moraes
Tese
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.
1.131
Tema
STFRE 1.291.875
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza do prazo prescricional para postular promoção em ressarcimento por preterição de servidores militares.
1.132
Tema
STFRE 1.279.765
Tese firmadaRelatoria: min. Alexandre de Moraes
Tese
I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.
1.133
Tema
STFARE 1.301.749
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação da Tabela de Procedimentos do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), assim como eventual discussão referente à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
1.134
Tema
STFRE 1.309.924
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
Assentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sua forma de atualização, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reajustes de vencimento dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica, com fundamento na Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
1.135
Tema
STFRE 1.285.845
Tese firmadaRelatoria: min. Marco Aurélio
Tese
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
1.136
Tema
STFARE 1.312.102
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à concessão de reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracaju pela Lei municipal 4.769/2016
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