Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.

Questão submetida a julgamento

Andamento

1. Repercussão reconhecida19 de fevereiro de 2021
2. Mérito julgado19 de fevereiro de 2021
3. Acórdão publicado25 de fevereiro de 2021
4. Trânsito em julgado20 de setembro de 2023

Fontes ligadas

• CF, art. 2ºNormaSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• CF, art. 5ºNormaTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• CF, art. 195, § 5ºNormaNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• CF, art. 201NormaA previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
• 2 decisões citam Tema 1125 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.