Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.124 · ARE 1.294.969
Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Relatoria: min. André Mendonça
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.
Andamento
- Repercussão reconhecida31 de agosto de 2022
- MéritoSem tese fixada
Fontes ligadas
- Tema 1190 do STJPrecedente qualificadoNa ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
- CF, art. 156, IINormatransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
- 7 decisões citam Tema 1124 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.