Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo IV · Seção III · Subseção XI
Da Avaliação
Art. 875 Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.