Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo III · Seção I
Disposições Comuns
Art. 814 Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.