Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 797 Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.