Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo IV · Seção III · Subseção IV
Das Modificações da Penhora
Art. 848 As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
ela não obedecer à ordem legal;
ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Parágrafo único A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.