Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo VI · Seção VIII
Da Partilha
Art. 655 Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I
termo de inventariante e título de herdeiros;
II
avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III
pagamento do quinhão hereditário;
IV
quitação dos impostos;
V
sentença.
Parágrafo único O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.