Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo VI · Seção IV
Das Citações e das Impugnações
Art. 629 A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.