Parte Especial · Título XII · Capítulo II
Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
Art. 359-M-A Quando os delitos deste Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69, todos deste Código.
(Incluído pela Lei nº 15.402, de 2026)