Parte Especial · Título XI · Capítulo III
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 356 Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.