Parte Especial · Título XI · Capítulo III
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.