Parte Especial · Título X · Capítulo IV
De Outras Falsidades
Art. 310 Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)