Parte Especial · Título X · Capítulo III
Da Falsidade Documental
Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 2º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.