Parte Especial · Título VI · Capítulo V
Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
Promoção de migração ilegal
Art. 232-A Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência) (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência)§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência)
§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
(Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência)
I
o crime é cometido com violência; ou
(Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência)
II
a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
(Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência)
§ 3º A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.
(Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência)