Parte Especial · Título VI · Capítulo IV
Disposições Gerais
Art. 223
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.