Parte Especial · Título II · Capítulo VIII
Disposições Gerais
Art. 181 É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
(Vide Lei nº 10.741, de 2003)I
do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II
de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.