Parte Especial · Título II · Capítulo IV
Do Dano
Dano
Art. 163 Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único Se o crime é cometido:
I
com violência à pessoa ou grave ameaça;
II
com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III
contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
IV
por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.