Título X · Capítulo IV · Seção II
Da Conciliação e do Julgamento
Art. 863 Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.