CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Título IX · Capítulo II · Seção I
Art. 742 A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.
Parágrafo único As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.
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