Título VIII · Capítulo VI · Seção I
Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento
Art. 712 Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço;
cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;
submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por êle despachados e assinados;
abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação será submetida;
tomar por têrmo as reclamações verbais, nos casos de dissídios individuais;
promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;
secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;
subscrever as certidões e os têrmos processuais;
dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;
executar os demais trabalhos que lhes forem atribuídos pelo presidente da Junta.
Parágrafo único Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)