Título VIII · Capítulo IV · Seção III
Dos Presidentes dos Tribunais Regionais
Art. 683 Na falta ou impedimento dos presidentes dos Tribunais Regionais, e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 1º Nos casos de férias, por trinta dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º Nos demais casos, mediante convocação do próprio presidente do Tribunal ou comunicação do secretário dêste, o presidente substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)