Título VIII · Capítulo IV · Seção II
Da Jurisdição e Competência
Art. 676 O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais, estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.