Título VIII · Capítulo IV · Seção II
Da Jurisdição e Competência
Art. 675
(Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.