Título VIII · Capítulo II · Seção I
Da Composição e Funcionamento
Art. 648 São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.
(Vide Constituição Federal de 1988)Parágrafo único A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.