Título II · Capítulo I · Seção IV
Das Anotações
Art. 31
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.