Título II · Capítulo I · Seção III
Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social
Art. 27
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.