Título IV · Capítulo III · Seção VII
Dos Tribunais e Juízes Militares
Art. 122 São órgãos da Justiça Militar:
I
o Superior Tribunal Militar;
II
os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.