Título IX
Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 233
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)§ 1º
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
§ 2º
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
§ 3º
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)