Título IV · Capítulo III · Seção VI
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Art. 118 São órgãos da Justiça Eleitoral:
I
o Tribunal Superior Eleitoral;
II
os Tribunais Regionais Eleitorais;
III
os Juízes Eleitorais;
IV
as Juntas Eleitorais.
Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.