Título IV · Capítulo III · Seção I
Disposições Gerais
Art. 92 São órgãos do Poder Judiciário:
I
o Supremo Tribunal Federal;
I-A
o Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II
o Superior Tribunal de Justiça;
II-A
o Tribunal Superior do Trabalho;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III
os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV
os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V
os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI
os Tribunais e Juízes Militares;
VII
os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)