Título IV · Capítulo III · Seção IV
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
Art. 106 São órgãos da Justiça Federal:
I
os Tribunais Regionais Federais;
II
os Juízes Federais.
Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.