Parte Especial · Livro I · Título V · Capítulo I · Seção I
Preliminares
Art. 426 Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.