Parte Especial · Livro I · Título IV · Capítulo II
Da Mora
Art. 396 Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.