Parte Especial · Livro V · Título IV · Capítulo VI
Da Garantia dos Quinhões Hereditários
Art. 2.024 Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.