Parte Especial · Livro V · Título I · Capítulo IV
Da Aceitação e Renúncia da Herança
Art. 1.807 O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.