Parte Especial · Livro V · Título I · Capítulo IV
Da Aceitação e Renúncia da Herança
Art. 1.806 A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.