Parte Especial · Livro V · Título I · Capítulo II
Da Herança e de sua Administração
Art. 1.796 No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.