Parte Especial · Livro IV · Título I · Subtítulo II · Capítulo V · Seção I
Disposições Gerais
Art. 1.630 Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.